O presidente do Consórcio Conectar, Dario Saadi, convocou todos os prefeitos e prefeitas dos municípios consorciados para participarem de uma Assembleia Geral Extraordinária, marcada para o dia 10 de novembro de 2025, às 15h30, de forma virtual, pela Plataforma Google Meet (link: meet.google.com/ccg-phdo-xed).
A convocação tem como base a Cláusula 9ª do Protocolo de Intenções, o artigo 10, §1º do Estatuto do Consórcio e o artigo 4º, inciso VII, da Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta os consórcios públicos.
Durante a reunião, será discutida e deliberada a suspensão, com posterior exclusão, dos entes consorciados que não regularizaram o Contrato de Rateio do Consórcio Conectar. A pauta está amparada nos dispositivos legais previstos no artigo 8º, §5º da Lei Federal nº 11.107/2005, nos artigos 26 e 27 do Decreto Federal que a regulamenta, e nos artigos 18, III, b; 26, VII e §2º; e 54 do Estatuto do Consórcio.
A assembleia é considerada de caráter deliberativo e visa assegurar a conformidade administrativa e financeira dos municípios participantes do Consórcio Conectar.
